A política de assistência social, desde o seu reconhecimento pelo Art. 203 da Constituição Federal de 1988, como “dever do Estado e um direito a quem dela necessitar”, está em constante maturação. Este processo englobou o reconhecimento da vigilância socioassistencial como função da assistência social, juntamente com a função de proteção social e a defesa social e institucional de direitos, ratificado com a publicação da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, em 2005.
A vigilância socioassistencial tem como objetivo a coleta, a sistematização, a análise e a divulgação de informações sobre as situações de vulnerabilidades e risco social vivenciadas por famílias e indivíduos, bem como informações sobre o tipo, o volume e a qualidade dos serviços prestados pela rede socioassistencial. Esses dados devem levantar pautas para a gestão e auxiliar as proteções sociais, revelando fragilidades e alternativas de ação que redundem na provisão ou aprimoramento de proteção social (BRASIL, 2004). Isso significa dizer que, no âmbito do SUAS, a vigilância socioassistencial é gestora de informação e área encarregada da realização de práticas de avaliação e monitoramento da política.
A prática avaliativa das políticas sociais avançou consideravelmente no Brasil nos últimos 40 anos, principalmente com a instauração da concepção de Estado de Direito, que se ancora na Constituição Federal de 1988, em contraposição à perspectiva do favor. Apesar disso, a cultura da avaliação ainda não está plenamente consolidada nas agendas governamentais. Especialmente na assistência social, a função da vigilância socioassistencial desempenha um papel dedicado à construção desta enquanto uma política pública de direito, ultrapassando o signo da caridade e do clientelismo ao ponto de justificar-se como ação pública condigna de ser submetida à avaliação para qualificação do seu desempenho.
Características adicionales:
- É marca destacada: Não
- Autor: Isteice Nogueira de Lima.
- Capa do livro: Mole
- Edição do livro: 2023
- Gênero do livro: Acadêmico
- Editora do livro: Alexa
- Tamanho do livro: Médio
- Subgêneros do livro: Serviço social
- Título do livro: A INTERFACE DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL COORDENADOR DE CRAS COM A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL EM MANAUS
- ISBN: 9788554673390
- Altura: 21 cm
- É marca TOM: Não
- Escrito em letra maiúscula: Não
- Condição do item: Novo
- Idioma: Português
- Idade mínima recomendada: 10 anos
- Tipo de narração: Manual
- Quantidade de páginas: 220
- Ano de publicação: 2023
- Peso: 200 g
- Largura: 14 cm
- Com realidade aumentada: Não
- Com páginas para colorir: Não
- Com índice: Sim
