A transparência ativa da política pública de relações de consumo no Brasil Adriano Fábio Cordeiro da Silva 14x21 - 308pgs ISBN - 978-85-5467-015-3 A obra que ora se apresenta, confere ao Autor o reconhecimento da sua maturidade e excelência acadêmica. O tema Transparência Ativa de Política Pública, especialmente no tocante ao Direito das Relações de Consumo, merece maior entendimento da comunidade jurídica, visto a sua relevância para a compreensão e aprofundamento da análise da realidade jurídico-social brasileira, isto porque, conforme defende o próprio autor, a transparência pública ativa é um imperativo legal, social e econômico para todas as esferas administrativas que conduzem políticas públicas. Não seria diferente quanto à Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) que exige periódica publicização de dados e relatórios sobre as demandas dos envolvidos no mercado de consumo (fornecedores, consumidores e gestores), os quais são informados sobre dados relevantes para as suas tomadas de decisão, mediante o acesso à informação. Não somente pela vasta pesquisa realizada, mas notadamente pelas conclusões que alcança, a obra ora apresentada merece ser referenciada e obter dos estudiosos e aplicadores do Direito o status de ferramenta indispensável para o desenvolvimento dos estudos no campo do Direito das Relações de Consumo. Antônio Carlos Efing O trabalho aqui exposto engloba as seguintes palavras-chave: Sociedades, Acesso à Informação, Consumidor, Estado, Transparência Pública, Judicialização e Responsabilização. À primeira vista pode parecer uma simples lista de palavras, mas não é. Essas palavras descrevem os tópicos relevantes que são apresentados e discutidos na Tese, agora livro. O trabalho conclui que "a transparência pública ativa produz um crescente volume de informações oficiais disponibilizados por meio da internet, a exemplo dos relatórios e documentos oficiais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das agências reguladoras e do portal consumidor.gov.br, que de modo inovador influenciam as decisões dos gestores da PNRC, dos fornecedores e consumidores habituados ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, sendo factível a propositura de ações judiciais que pleiteiem a responsabilização do Estado e seus agentes em face da dinâmica e abrangência da principiologia que norteia a administração da República Federativa do Brasil". Cinthia Obladen de Almendra Freitas
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